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Legistitucionalissimamente

Comissão de Finanças e tributação rejeita destinação do IPI de cigarros para o SUS

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na terça-feira (9), destinar o valor arrecadado pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do cigarro e derivados do tabaco para o Sistema Único de Saúde (SUS), onde deveria ser usado na prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.

A medida foi proposta pelo deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), por meio do Projeto de Lei 4675/04. O relator na comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, argumentando que o projeto contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Constituição Federal.

Como é terminativo o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta, o PL será arquivado. Antes o projeto foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Vinculação de receita

João Paulo Cunha observa que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa – ressalvadas os casos previstos na própria Constituição, como os serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino e as atividades da administração tributária.

Além disso, acrescenta o relator, o projeto não especifica o período de vigência, o que contraria a LDO de 2009, que obriga todos os projetos de lei e medidas provisórias, que concedam renúncia de receitas da União ou que vinculem receitas a despesas, a conter termo final de vigência de no máximo cinco anos.

Para o autor da proposta, no entanto, a medida “não eleva a carga tributária e promove uma utilização mais justa dos recursos obtidos pela exploração de atividade econômica que produz risco sanitário inquestionável”.

Íntegra da proposta:

PL-4675/2004

(Agência Câmara)

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